MATRIZ CURRICULAR

ÍNDICE

I-
O que é a Matriz Curricular Nacional para Formação de
Guardas Municipais
03
II-
Princípios Orientadores da Matriz Curricular
05
III-
Objetivo Geral da Matriz Curricular
07
IV
Objetivos Específicos da Matriz Curricular
07
V-
Áreas de Reflexão
09

V.1-
Ética, Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Pública
09

V.2-
A sociedade, sua organização de poder e a Segurança Pública
10

V.3-
O indivíduo como sujeito e suas interações no contexto da Segurança Pública
10

V.4-
Diversidade, Conflitos e Segurança Pública.
11
VI-
Temas Básicos
12

VI.1-
Funções, Técnicas e Procedimentos da Guarda Municipal
12

VI.2-
Sistemas, Instituições e Gestão Integrada em Segurança Pública
12

VI.3-
Conhecimento do Espaço Urbano local
14

VI.4-
Conhecimentos Jurídicos
14

VI.5-
Violência, Crime e Controle Social
14

VI.6-
Modalidades de Gestão de Conflitos e Eventos Críticos
15

VI.7-
Valorização Profissional e Saúde do Trabalhador
16

VI.8-
Comunicação, Informação e Tecnologias em Segurança Pública
16
VII-
Orientações Metodológicas
18
VIII-
Avaliação dos Cursos e do Processo de Aprendizagem
20
IX-
Sugestões para o planejamento de cursos
23

IX.1-
Fase preparatória aos cursos
23

IX.2-
Sensibilização e introdução aos cursos
24
X-
Sugestões de Temas e Conteúdos
26

X.1-
O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada de Segurança Pública em nível Municipal
26

X.2-
O Espaço de Atuação da Guarda Municipal
29

X.3-
Relações e Condições de Trabalho
31

X.4-
Gerenciamento da Informação
31

MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS



I - O QUE É A MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÃO DAS GUARDA MUNICIPAIS.


Um referencial nacional para a formação em Segurança Pública, denominado Matriz Curricular Nacional, foi apresentado e discutido em Seminário realizado em Brasília em março de 2004. É na continuidade desta iniciativa que se inscreve o presente documento: Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais. Neste contexto, a Coordenação de Ensino da SENASP propõe um conjunto de ações visando a qualificação d@s Guardas Municipais em todo o país. Estas ações serão operacionalizadas em parceria com Universidades, organizações governamentais e não governamentais.

A formação em Segurança Pública constitui hoje uma necessidade de âmbito nacional. Ela deve estar baseada no compromisso com a cidadania e a educação para a paz articulando-se, permanentemente, com os avanços científicos e o saber acumulado. Torna-se necessário identificar e propor modalidades concretas de realização e aprimoramento das práticas educacionais nesta área.

O Plano Nacional de Segurança Publica propõe a constituição de um sistema educacional único para todas as polícias e outros órgãos de Segurança Pública. Neste sentido, a Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais constitui referencia, favorecendo a reflexão unificada sobre as diferentes demandas e contribuindo para a busca de respostas a problemas identificados na formação destes profissionais.

Como expressão de princípios e metas de um processo educativo, a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais visa proporcionar a tod@s estes profissionais instrumentos através dos quais, de maneira autônoma, consigam refletir criticamente sobre o Sistema de Segurança Pública.

A palavra “matriz” remete às idéias de “criação” e “geração” que norteiam uma concepção mais abrangente e dinâmica de currículo. Isto significa propor instrumentos que permitam orientar as práticas formativas em Segurança Pública permitindo a unidade na diversidade a partir do diálogo entre Áreas de Reflexão e os Temas Básicos como veremos a seguir. Na matemática, o termo “matriz” remete à noção de um arranjo não linear de elementos que podem representar a combinação de diferentes variáveis.

Nesse sentido, a Matriz Curricular Nacional para as Guarda Municipais supera a configuração de currículo acabado expressando o conjunto de elementos a serem “combinados” na elaboração dos currículos específicos.

A Matriz Curricular, ao mesmo tempo em que oportuniza o respeito às diversidades regionais, sociais, econômicas, culturais e políticas existentes no país, possibilita a construção de referencias nacionais que possam traduzir os “pontos comuns” que caracterizam a formação das Guardas Municipais nas diversas regiões brasileiras.

Se existem diferenças sociais e culturais, que determinam diferentes necessidades de aprendizagem, existe também o que é comum a todos. Os Guardas Municipais de qualquer lugar do Brasil devem ter o direito e a possibilidade de aprender.

A Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais é mais ampla que um currículo ou conjunto de conteúdos de ensino na medida em que valoriza a capacidade de utilização crítica e criativa dos conhecimentos, não se restringindo ao simples acúmulo de informações. Tanto nos objetivos quanto no significado das Áreas de Reflexão e dos Temas Básicos que devem perpassá-la, aponta caminhos para enfrentar as situações cotidianas concretas encontradas pelos Guardas Municipais.

II - PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA MATRIZ CURRICULAR

§ Necessidade de realização de diagnóstico geral e circunstanciado da situação do Município, que ofereça uma imagem clara de suas realizações, carência, necessidades e demandas. O diagnóstico necessita envolver os vários segmentos sociais e institucionais que lidem com questões de Segurança Pública.

§ Todo processo formativo deve contribuir para aprimorar as práticas, mobilizando conhecimentos teóricos acumulados, valorizando as vivências e o saber prévio de cada um.

§ Direitos Humanos e Cidadania são referenciais éticos, promovendo e valorizando o respeito à pessoa, à justiça social e a compreensão das diferenças.

§ Formação promovendo e facilitando a integração das Guardas Municipais ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

§ Interdisciplinaridade na formação: mobilização de conhecimentos oriundos de disciplinas e saberes distintos.

§ Universalidade e Especificidade: Alguns conteúdos, métodos e referências devem apresentar-se de maneira padronizada no conjunto das ações como, por exemplo, a noção de cidadania ou algumas técnicas de atuação profissional. Por outro lado, levando-se em conta a diversidade que caracteriza o país os processos educativos deverão manter-se sincronizados e ajustados às realidades específicas de cada Município.

§ Necessidade de garantir formação para o maior número possível de profissionais, incluindo-se a formação de formadores.

§ Formação e capacitação profissional continuada, devendo ser implementada pelo poder público em articulação com a sociedade civil.

§ Avaliação e monitoramento sistemático das ações formativas.

III – OBJETIVO GERAL DA MATRIZ CURRICULAR

§ Contribuir na construção da identidade profissional da Guarda Municipal, definindo sua função e competências específicas, para criar e aperfeiçoar padrões comuns de atuação e organização.

IV - OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA MATRIZ CURRICULAR

Os objetivos específicos contribuem para o Guarda Municipal:

§ perceber-se como educador, mediador e agente de prevenção, utilizando o diálogo como importante instrumento para mediar conflitos e tomar decisões;

§ compreender o exercício de sua atividade como prática da cidadania, motivando-o a adotar no dia a dia, atitudes de justiça, cooperação e respeito à lei, valorizando a diversidade que caracteriza a sociedade brasileira e posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, classe social, crenças, gênero, orientação sexual, etnia e outras características individuais e sociais;

§ perceber-se como agente transformador da realidade social e histórica do país;

§ conhecer e dominar as diversas técnicas para o desempenho se suas funções ;

§ compreender os limites ético-profissionais do uso da força;

§ utilizar diferentes linguagens, fontes de informação e recursos tecnológicos para construir e afirmar conhecimentos sobre a realidade e as situações que requerem a atuação da Guarda Municipal;

§ desenvolver o conhecimento adequado de si mesmo e o sentimento de confiança em suas capacidades técnica, cognitiva, emocional, física e ét


V – ÁREAS DE REFLEXÃO

As Áreas de Reflexão constituem o referencial teórico que tem o papel de estruturar o conjunto dos conteúdos formativos e inspirar o sentido político-pedagógico de uma Matriz Curricular para a formação das Guardas Municipais.
Tendo em vista estas funções, foram selecionadas quatro áreas de reflexão que pela sua natureza são pertinentes na discussão da Segurança Pública no Brasil e das atribuições das Guardas Municipais. Elas envolvem problemáticas sociais urgentes de abrangência nacional.

As quatro Áreas de Reflexão são as seguintes:

§ Ética, Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Pública;

§ Sociedade, sua organização de poder e a Segurança Pública;

§ O individuo como sujeito e suas interações no contexto da Segurança Pública

§ Diversidade, Conflitos e Segurança Pública.

V.1 - Ética, Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Pública

Esta área de reflexão visa estimular o desenvolvimento de conhecimentos, práticas e atitudes relativas à dimensão ética da existência, da prática profissional e da vida social. É importante refletir sobre as articulações entre as diferentes noções de ética, cidadania e direitos Humanos, bem como suas implicações nos diferentes aspectos da vida profissional e institucional.

Exemplos de temas:

§ Ética, política e cidadania;
§ Direitos Humanos e Segurança Pública.

V.2 - Sociedade, sua organização de poder e a Segurança Pública

É a área de reflexão que traduz a necessidade de conhecer e pensar a realidade social no seu conjunto, sua organização e suas tensões, estudadas do ponto de vista histórico, social, político, antropológico e cultural. É importante propiciar a reflexão sobre conceitos políticos fundamentais tais como “Democracia” e “Estado de Direito”, considerando igualmente as questões levantadas pela convivência no espaço público – local principal de atuação das Guarda Municipais, e a co-existência de interesses e intenções conflitantes.

Exemplos de temas:

§ História social e econômica do Brasil, do Estado e do Município;
§ Sociedade, povo e Estado Brasileiro;
§ Cidadania, democracia e Estado de Direito;
§ Formas de sociabilidade e utilização do espaço público.

V.3 - O individuo como sujeito e suas interações no contexto da Segurança Pública

Esta área de reflexão se justifica pela necessidade de considerar o(a) Guarda municipal como sujeito que desenvolve sua função em interação permanente com outros sujeitos. É importante discutir as representações que o aluno tem a respeito de si mesmo e das relações que estabelece, em particular, no contexto do exercício da sua profissão.
Deve permitir que os próprios processos educativos sejam vivenciados e entendidos no seu decorrer como momentos de interação e encontro e incluam, para tanto, momentos em que as relações entre participantes sejam estimuladas, aprimoradas e discutidas.

Exemplos de temas

§ Sensibilização, motivação e integração de grupo;
§ Focalização dos aspectos humanos da profissão;
§ Relações humanas;
§ Auto-conhecimento e valores pessoais;
§ Motivação pessoal.

V.4 - Diversidade, Conflitos e Segurança Pública

Cabe proporcionar ao (à) Guarda Municipal alguns instrumentos para conhecer e refletir sobre inúmeras expressões da diversidade como fenômeno inerente à vida social e às relações humanas e como direito fundamental da cidadania. Esta área deve permitir a reflexão permanente sobre as intervenções dos órgãos de Segurança Pública e da Guarda Municipal frente às realidades que envolvem questões de diferença sócio-cultural, gênero, orientação sexual, etnia, geração, comportamentos estigmatizados e, especialmente daquelas que se tornam geradoras de conflitos marcados por intolerância e discriminação.

VI - TEMAS BÁSICOS

Os Temas Básicos para a formação de Guardas Municipais constituem os conteúdos indispensáveis à formação d@s mesmo(a)s. Eles facilitam a construção dos currículos a serem elaborados pelas instituições de ensino, em conformidades com as peculiaridades e especificidades locais.

VI.1 - Funções, Técnicas e Procedimentos da Guarda Municipal

Conteúdos Pertinentes

§ Técnicas de abordagem;
§ Técnicas de defesa pessoal;
§ Técnicas de contenção, imobilização e condução;
§ Técnica de preservação do local do crime;
§ Presença ostensiva;
§ Policiamento comunitário;
§ Planejamento de ação integrada;
§ Métodos de intervenção.
§ Análise da situação;
§ Informações sobre proteção às testemunhas;

VI.2 - Sistemas, Instituições e Gestão Integrada em Segurança Pública

Este Tema Básico possibilita a compreensão das estruturas organizacionais, da história e da dinâmica da Guarda Municipal e demais Instituições de Segurança Pública. É relevante a discussão crítica e contextualizada da atuação dos diferentes órgãos e carreiras profissionais que compõem as organizações responsáveis pela promoção e preservação da ordem pública, destacando as competências, os pontos de articulação existentes, as interfaces e a interatividade das respectivas ações, com vistas a instrumentalizar @ Guarda Municipal para sua participação no desenvolvimento das políticas integradas de Segurança Pública.

A Gestão Integrada em Segurança Pública se constitui em importante conteúdo de formação porquanto possibilitará a compreensão crítica dos princípios, estruturas, processos e métodos adotados na formulação e execução das políticas de segurança pública. É fundamental situar o Guarda Municipal como servid@r inscrit@ num conjunto integrado de sistemas de implementação de políticas públicas.

Conteúdos Pertinentes

§ Funções e atribuições das Guardas Municipais (prevenção, mediação, educação);
§ O papel do Guarda municipal na gestão integrada em Segurança Pública;
§ Conceito de Segurança Pública e diferentes paradigmas de Segurança Pública;
§ História das Guardas Municipais e outras Instituições de Segurança Pública;
§ Formulação, implementação, avaliação e acompanhamento de políticas públicas de segurança;
§ Discussão e análise crítica das funções e atribuições da polícia em uma sociedade democrática;
§ Filosofia e modelos de policiamento comunitário, interativo e de prevenção;
§ Gestão integrada e interatividade em Segurança Pública;
§ Controle democrático interno e externo das Instituições de Segurança Pública;
§ Poder de polícia, o poder da polícia e o poder discricionário do policial;
§ Administração e Serviço Público;
§ Gestão de recursos humanos, planos de carreira e ralações de trabalho;
§ Planejamento estratégico aplicado à Segurança Pública no plano local.

VI.3 - Conhecimento do Espaço Urbano local

Conteúdos Pertinentes

§ Geografia da Cidade;
§ Situação sócio-econômica do Município;
§ Meio Ambiente
§ Identificação das áreas de conflito;
§ Competências específicas do Município.


VI.4 - Conhecimentos Jurídicos

É necessário o conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, seus princípios e normas, com destaque para a legislação pertinente às atividades da Guarda Municipal. É importante que o tratamento das questões jurídicas não se dissocie das demais perspectivas de compreensão da realidade, tanto no processo quanto na prática profissional.

Conteúdos Pertinentes

§ Elementos de Direito Constitucional;
§ Elementos de Direito Administrativo;
§ Elementos de Direito Penal e Direito Processual Penal;
§ Direito, sua concepção e função;
§ Direitos Humanos, sua história e instrumentos de garantia;
§ Legislações especiais aplicáveis no âmbito da Segurança Pública em geral e das Guardas Municipais em particular.

VI.5 - Violência, Crime e Controle Social

Este Tema Básico estabelece um espaço de conhecimento crítico e reflexão acerca dos fenômenos da violência e do crime em suas diversas manifestações, proporcionando a compreensão de suas diferentes formas de controle. É importante entender a diferença entre a modalidade jurídico-penal de tratar a violência e outras modalidades.

Conteúdos Pertinentes

§ Sociologia da violência;
§ Violência estrutural, institucional, interpessoal;
§ Noções de criminologia;
§ Processos criminógenos, psicologia criminal e das interações conflitivas;
§ Jovens em conflito com a lei;
§ Violência e corrupção policial;
§ Crime organizado: análise crítica da gênese e estruturas;
§ Sistema penal, processos de criminalização e práticas institucionais de tratamento dos autores de atos delitivos;
§ Violência da escola e violência na escola;
§ Violência e grupos vulneráveis;
§ Violência contra a mulher;
§ Rede de exploração sexual comercial;
§ Mídia, violência e (in)segurança.

VI.6 - Modalidades de Gestão de Conflitos e Eventos Críticos

Conteúdos Pertinentes

§ Conflitos no espaço público municipal;
§ Mediação de conflitos;
§ Preparação psicológica e emocional do “gerenciador” de conflitos;
§ Tomada de decisão em situações de conflito;
§ Uso da força, legitimidade e limites;
§ Formas de uso da força, responsabilidade e ética;
§ Responsabilidade d@s aplicadores da lei;

VI.7 - Valorização Profissional e Saúde do Trabalhador

O processo formativo deverá incluir metodologias que valorizem @s Guardas Municipais e lhes permitam ter uma positiva imagem de si como sujeito e como membro de uma instituição. O Tema Básico de valorização profissional deve ser incluída no rol dos conteúdos curriculares para contribuir com a criação de uma cultura efetiva de respeito e bem-estar d@s profissionais. No caso das Guardas Municipais em particular, a valorização profissional não se restringe a questões relacionadas à remuneração e planos de carreira, mas também à identidade institucional da corporação, condições de trabalho, equipamentos disponíveis e acesso às atividades de formação.

Este Tema Básico deve incluir a abordagem de um aspecto capital da profissão: a valorização e a proteção da vida e da integridade física, mental e emocional do guarda municipal. É imprescindível abordar a questão do estresse e de suas conseqüências.

Conteúdos Pertinentes

§ Condições de trabalho saudáveis e equipamentos adequados;
§ Conceito de saúde para o Guarda Municipal;
§ Desempenho profissional, procedimentos e técnicas para proteção à vida;
§ Imagem d@ profissional das Guardas Municipais;
§ Exercício físico.

VI.8 - Comunicação, Informação e Tecnologias em Segurança Pública

Este Tema Básico inclui conteúdos relativos aos princípios, procedimentos e técnicas da comunicação, isto é, dos processos de troca e transferência de informação. É importante para o Guarda Municipal conhecer o sistema de comunicação que estrutura o sistema de Segurança Pública.

Conteúdos Pertinentes

§ Comunicação verbal e corporal;
§ Comunicação de massa e sistema de Segurança Pública;
§ Princípios, meios e formas de comunicação: da comunicação oral à comunicação de massa;
§ Sistemas de telecomunicações interno e externo;
§ Registro de ocorrências;
§ Estatística criminal e análise criminal;
§ Geoprocessamento e atuação local;
§ Novas tecnologias da informação.


VII - ORIENTAÇOES METODOLÓGICAS

A presente Matriz Curricular Nacional oferece um referencial pedagógico que visa a promoção efetiva de uma competência coletiva profissional das Guardas Municipais contribuindo na construção de sua identidade em nível nacional.

A Matriz Curricular concebe a formação das Guardas Municipais como um processo complexo e continuado. Ela considera o Guarda Municipal responsável por sua formação e desempenho profissional no campo de atuação que lhe é próprio. A formação deverá assim assegurar-lhe a autonomia e a capacidade crítica necessárias para adquirir sempre novos conhecimentos e ser capaz de progredir em permanência na sua prática profissional.

A proposta educativa contida nesta Matriz apóia-se sobretudo no princípio da Unidade na Diversidade. As interações entre os diferentes componentes curriculares garantem a unidade necessária preservando, ao mesmo tempo, as singularidades e peculiaridades locais. O princípio da Autonomia e Dependência também embasa esta proposta demonstrando que os componentes curriculares compõem e reconstroem sua autonomia em estreita relação de dependência entre si, incluindo aspectos culturais historicamente situados.

Para assegurar esta articulação entre os componentes curriculares como resposta à imensa diversidade da realidade nacional, é preciso que as instituições de ensino planejem suas ações educativas, ultrapassando seus hábitos, rotinas, culturas profissionais, baseando-se na análise crítica de suas próprias ações pedagógicas.

No quadro destas exigências a prática educativa preconizada pela Matriz Curricular deve conduzir o Guarda Municipal a:

§ desenvolver e transformar progressivamente suas capacidades intelectuais e afetivas para o domínio de conhecimentos, habilidades, hábitos e atitudes pertinentes;
§ compreender a complexidade das situações de trabalho e das práticas de Segurança Pública, identificando rotinas e riscos das decisões tomadas;
§ ampliar o repertório de competências profissionais
§ tornar-se responsável pelo próprio desenvolvimento pessoal;
§ desenvolver sua curiosidade intelectual e sua co-responsabilidade pela aprendizagem;

Esta prática educativa deve também assegurar a coerência com as diretrizes nacionais e com a filosofia institucional e ainda favorecer a criação de estratégias para um ensino compromissado com a transformação social e profissional. Deve finalmente garantir a articulação das Áreas de Reflexão com os Temas Básicos por meio de percursos interdisciplinares, verificando constantemente a articulação entre teoria e prática. A avaliação continuada das praticas de aprendizagem também deve ser garantida.

VIII – AVALIAÇÃO DOS CURSOS E DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM

É importante considerar a importância da avaliação da aprendizagem assim como a avaliação global do próprio curso. A avaliação deve incluir critérios gerais constituídos por procedimentos, técnicas e instrumentos de diferente natureza, visando a reorganização permanente dos processos de ensino e de aprendizagem. Nesta abordagem, a avaliação não se reduz a critérios de aprovação e reprovação. Muito mais constitui a base para um monitoramento permanente da qualidade e da eficácia das práticas formativas. O objetivo essencial da avaliação é auxiliar a docentes e discentes a visualizarem a qualidade do ensino e da aprendizagem, a partir de critérios definidos e transparentes. Para isso são necessárias técnicas para coleta de dados, como observação participante, entrevistas individuais e coletivas, auto-avaliação, o que demanda a associação de procedimentos de natureza qualitativa a procedimentos quantitativos.

A avaliação deve ser considerada como fenômeno complexo cujos resultados não pertencem somente ao professor, mas também ao aluno. Isso se faz necessário para que o aluno possa ter consciência sobre a qualidade de sua produção e a partir desta possa buscar novos conhecimentos que possibilitem uma formação coerente com os objetivos institucionais e as demandas da realidade daquela Guarda municipal.

A avaliação de aprendizagem verifica o aproveitamento do ponto de vista teórico e prático. Do ponto de vista teórico, instrumentos como avaliação escrita, oral e trabalhos em grupo devem ser utilizados. As avaliações práticas (simulações) podem ser planejadas de forma criativa, com o objetivo de colocar o aluno em situação de solução de problemas concretos a partir de conteúdos que lhe foram apresentados durante o curso. Nesse contexto é necessário levar em conta o diagnóstico dos problemas mais freqüentes enfrentados pela Guarda daquele Município e selecionar temas e conteúdos relacionados a essas situações previamente identificadas, como por exemplo, técnicas de abordagem a pessoas e veículos, mediação de conflitos no espaço público, primeiros socorros, situações no trânsito entre outros.

A avaliação do curso deve ser realizada durante todo o processo e discutidos os resultados de maneira que melhorias possam ser introduzidas durante a sua execução. Dessa forma torna-se possível aprimorar o mais imediatamente possível as atividades e processos realizados, beneficiando o curso em andamento.

Para isso é necessário o acompanhamento sistemático do curso que pode ser realizado através dos seguintes instrumentos:

§ Observação direta das aulas e atividades;
§ Reuniões formais ou informais, individuais ou em grupo com aluno(a)s, professore(a)s, palestrantes, coordenação geral, coordenadores operacionais e pedagógicos;
§ Aplicação de instrumentos (questionários) escritos junto aos alunos.

Em relação aos instrumentos escritos para avaliação geral do curso é necessário caracterizar e investigar em 3 momentos distintos:

§ No início do curso, levantando as expectativas dos alunos em relação ao curso com o objetivo de verificar se essas expectativas estão de acordo com os objetivos, o programa e o método.Esse instrumento deve ser aplicado após o aluno tomar conhecimento do conteúdo programático do curso e deve conter perguntas que ajudem a avaliar suas expectativas, seus receios e ansiedades, suas sugestões e como considera que os conhecimentos que serão obtidos possam ajudá-lo em suas atividades profissionais;

§ Na metade do curso, avaliando como está se desenvolvendo o processo de ensino, o que pode ser revisto e redirecionado para melhor alcançar os objetivos daquela ação de formação. Deve conter perguntas que identifiquem se as expectativas do aluno estão sendo atendidas, sua avaliação sobre dinâmicas e técnicas empregadas, sua integração com o grupo, a organização geral, sua própria participação (autoavaliação), sugestões para melhorias, entre outras;

§ Ao final do curso, avaliação geral dos participantes. Deve conter perguntas que façam o aluno refletir e avaliar o curso de forma global, em aspectos tais como:
conteúdo programático: aplicabilidade no cotidiano (necessidades profissionais), compreensão dos objetivos de cada disciplina;
infra-estrutura: organização geral, condições gerais do local, qualidade dos recursos audiovisuais, pessoal de apoio, adequação de horários, nº de participantes, acesso ao local do curso;
coordenação: habilidade, comunicação, relacionamento, resolução de problemas;
professores e palestrantes: conhecimento e domínio do assunto desenvolvido, facilidade de comunicação e relacionamento com o grupo, capacidade de incentivar a troca de experiências e o conhecimento;
auto-avaliação: compreensão dos conteúdos das disciplinas pelo próprio participante, integração com os demais, seu interesse e participação, freqüência e pontualidade e ainda os tipos de mudanças que o aluno identifica em si mesmo a partir do curso.

IX - SUGESTÕES PARA O PLANEJAMENTO DE CURSOS DESTINADOS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS

As sugestões abaixo se inspiram em duas experiências de formação de Guardas Municipais realizadas no Estado do Rio de Janeiro e nas avaliações que foram feitas a respeito. Trata-se do curso destinado à Guarda Municipal do Município de Niterói realizado em 2003 e do curso para as Guardas Municipais de Maricá, Cabo Frio e São Pedro d’Aldeia realizado em 2004. Ambos resultam da parceria entre a SENASP e a UFF, Universidade Federal Fluminense, a qual foi responsável pela coordenação e implementação da atividade docente. A estas experiências foram agregadas idéias e sugestões a partir da experiência em formação de outros municípios.

IX.1 - Fase Preparatória aos Cursos

Esta fase consiste em criar as condições para o bom funcionamento do curso. Mais concretamente significa escolher os temas e construir os conteúdos que serão tratados e debatidos com os alunos, definir a metodologia. Consiste também no estabelecimento de objetivos claros que possam orientar o processo de avaliação.

Esta atividade preparatória implica em:

1- Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino, entidades governamentais, ONGs, associacoes


2- Estabelecer um diagnóstico do (s) Municípios (s)

§ do ponto de vista da segurança das pessoas e dos bens, do patrimônio e do meio ambiente ( estatísticas policiais da criminalidade );

§ do ponto de vista da atuação das polícias e da Guarda Municipal e das relações entre estas corporações

§ do ponto de vista da sensação de insegurança vivida pela população e pelas vítimas da criminalidade em particular;

§ do ponto de vista das representações e expectativas que tem a comunidade local em relação à Guarda Municipal, à Polícia e aos demais órgãos públicos responsáveis pela manutenção da ordem e Segurança Pública.

Este diagnóstico deve ser completado por uma análise crítica dos dados estatísticos e outros relativos à demografia, à infra-estrutura urbana, à realidade sócio-econômica do Município, à situação ambiental.

A situação específica da Guarda Municipal local deve ser objeto de Grupos Focais constituídos por membros da própria corporação. Nestes grupos serão analisados os problemas enfrentados pelos guardas no exercício da profissão, as condições de trabalho, suas expectativas e reivindicações.

A realização deste diagnóstico necessita coleta de dados nas diferentes secretarias, órgãos públicos, entidades de pesquisa, bem como entrevistas individuais e reuniões com representantes da comunidade e profissionais de vários tipos.

3- Preparar visitas e estágios a serem realizados durante o curso. A escolha dos mesmos é função, sobretudo do diagnóstico local e dos grupos focais.

IX.2 - Sensibilização e Introdução aos Cursos

O curso compreende uma etapa introdutória composta por vários itens tais como:

§ levantamento das expectativas junto aos alunos, sob forma de questionário, para que estes se manifestem sobre o que esperam do curso;

§ levantamento dos dados pessoais dos alunos, com o objetivo de traçar o perfil da turma. Pesquisar particularmente a idade, grau de escolaridade, renda familiar, lugar de residência, tempo de serviço na GM entre outros;

§ o desenvolvimento de temas e dinâmicas que trabalhem o auto-conhecimento, o desenvolvimento da auto-estima e a reflexão sobre a importância do papel do servidor público e do Guarda Municipal;

§ o desenvolvimento de dinâmicas que favoreçam o processo de integração entre os alunos;

§ a construção com a turma de um “Contrato de Convivência”, onde normas de respeito coletivo e limites sejam discutidas e estabelecidas em conjunto.

Esta etapa deve incluir a apresentação aos alunos dos resultados do diagnóstico do Município, bem como as expectativas da população relativas à atuação policial e da Guarda Municipal. Estes dados deverão ser discutidos, aprofundados e enriquecidos durante todo o desenrolar do curso, em interatividade com as diferentes disciplinas.O diagnóstico também deverá ser apresentado e discutido com o comando da GM.

Cabe salientar que é dentro deste contexto que a GM vai atuar, buscando soluções ao nível de suas competências e em articulação com a polícia e outras entidades. A Guarda Municipal tem a seu favor o fato de sua corporação estar vinculada a uma única cidade, o que lhe permite um melhor conhecimento da sua realidade, nela implantar-se e ganhar a confiança e o respeito de seus habitantes.

A presença de um coordenador pedagógico que seja a referência para os alunos durante todo o desenrolar do curso é fortemente aconselhada.

X - SUGESTÕES DE TEMAS E CONTEÚDOS (relacionados com os Temas Básicos)

Os exemplos e sugestões de conteúdos de cursos que seguem abaixo deverão ser submetidos a adaptações para responderem às reais necessidades de uma realidade municipal específica, tendo em vista a complexa tipologia dos municípios brasileiros. A ordem de apresentação abaixo é meramente indicativa.

X.1 - O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM NIVEL MUNICIPAL

A Segurança Pública é um problema complexo e exige uma gestão multisetorial no nível Federal, Estadual e Municipal e uma interatividade sustentável entre os diferentes órgãos que por ela são responsáveis direta ou indiretamente. Os Guardas Municipais são profissionais da Segurança Pública e a este título devem participar, ao lado de outras entidades, da concepção e implementação do plano local de Segurança. A participação da Guarda Municipal neste processo está relacionada com as suas funções.

1 - Funções da Guarda Municipal

1.1 - Prevenção
Definir, discutir, e analisar criticamente cada uma das funções abaixo:
a) Presença preventiva no espaço público de forma permanente para:

§ prevenir e inibir o crime e a violência;
§ prevenir e inibir os atos delituosos cometidos contra bens, serviços e instalações municipais; contra o patrimônio cultural e arquitetural;
§ proteger o meio ambiente e o patrimônio ecológico urbano. Conhecer a legislação nesta área;
§ garantir a utilização democrática do espaço público;
§ garantir o respeito aos direitos fundamentais do cidadão na vida cotidiana;
§ tecer laços estreitos com a população, e encaminhá-la no acesso aos seus direitos de cidadão. Para isto deverá conhecer o Estatuto da criança e do adolescente, o Estatuto do idoso, o Código de defesa do consumidor, a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), a legislação sobre Meio Ambiente, o papel e localização das delegacias especiais, o papel e a localização do Tribunal de Pequenas Causas, o papel e a localização do Conselho Tutelar e de outros Conselhos existentes no Município.

b) Participação com outras entidades, governamentais e não-governamentais, no programa de prevenção primária do Município.
c) Participação nos programas de proteção ao Meio Ambiente.
d) Participação na implementação de políticas públicas de prevenção e redução de riscos do uso de substâncias susceptíveis de provocar dependências.
e) Participação da prevenção no trânsito. Conhecimento do Código de Trânsito.
f) Noções básicas de primeiros socorros, noções básicas de prevenção de acidentes e noções de combate a incêndios

1.2 - Mediação

§ a construção da norma no Estado de Direito Democrático e o papel do Direito na administração de conflitos;
§ o tratamento institucional das transgressões nas sociedades de classe;
§ marginalização da pobreza e processos de discriminação;
§ a administração de conflitos na vida cotidiana: processos e técnicas de mediação;
§ condutas em conflito com a legislação ambiental;
§ violência doméstica;
§ violência na escola e da escola;
§ processos e técnicas de administração de conflitos envolvendo o uso e o abuso de substâncias legais e ilegais susceptíveis de provocar dependências.

2 - Funções das polícias

§ As diferentes funções policiais: a proteção e a defesa da soberania do Estado e a manutenção da ordem; o combate ao crime organizado e, finalmente, a proteção das pessoas e dos bens, o que caracteriza a função de Segurança Pública que garante a segurança cotidiana do cidadão e a tranquilidade pública.

§ Os diferentes métodos destas três funções.

§ Poder de polícia e “poder da polícia”.

§ Análise crítica das políticas públicas de Segurança no Brasil, que confundem na teoria e nos métodos a função de garantia da segurança do cidadão e dos bens com o combate ao crime organizado, ou com a manutenção da ordem e a defesa do Estado. As conseqüências no espaço municipal, sobre as pessoas e o território.

§ A concepção de Polícia Comunitária e de Guarda Comunitária

§ A diferença entre as funções da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal.

§ O controle interno e externo da polícia e da Guarda Municipal.

3 - O uso da força e responsabilidade ética

§ O uso da força no desempenho das funções de Guarda Municipal.
§ Discussão crítica sobre o uso abusivo da força e da violência por parte da polícia.
§ Condicionamento físico
§ Defesa pessoal voltada para o uso comedido da força.
§ Técnicas de expressão oral e corporal na abordagem de pessoas e veículos em situações críticas e no cotidiano.
§ Armamento: tipo de armamento adequado às Guardas Municipais no exercício de suas funções.
§ Técnicas de controle de distúrbios civis.
§ Técnicas de patrulhamento e vigilância.

4 - A gestão integrada da Segurança Pública

4.1 - O que é o SUSP ( Sistema Único de Segurança Pública)

4.2 - Gestão integrada da Segurança Pública em nível Municipal
A interação entre:
§ a Secretaria Municipal de Segurança ( ou outra instância que exerça esta função no Município)
§ as demais secretarias ( Educação, Saúde, Planejamento Urbano...)
§ a Polícia Militar, a Polícia Civil
§ A Guarda Municipal
§ O Ministério Público
§ O Judiciário e entre estas instituições governamentais e as não-governamentais, principalmente os Conselhos: Tutelar, do Direito da Criança e do Adolescente, de Segurança, de Saúde, de Educação etc.).

4.3 - Formulação, implementação, avaliação e acompanhamento de políticas de segurança pública ao nível municipal dentro de uma visão sistêmica. As dificuldades atuais para a formalização e a execução destas políticas.

X.2 - O ESPAÇO DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL VISTO SOB DOIS ÂNGULOS: O URBANÍSTICO ( A CIDADE) E O JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ( O MUNICÍPIO)

1 - A Cidade

§ O processo de urbanização no Brasil nos últimos 50 anos do ponto de vista econômico, social e demográfico.
§ As conseqüências deste tipo de urbanização no plano da qualidade de vida (preservação do meio ambiente, habitação, transporte, saneamento, educação, saúde, abastecimento), do controle da ocupação do espaço público, do mercado de trabalho e da segurança pública.
§ O processo de urbanização no Estado.
§ O processo de urbanização da cidade onde atua a Guarda Municipal: história da cidade e sua evolução do ponto de vista econômico, da qualidade de vida, do controle da ocupação do espaço público, do meio ambiente, do mercado de trabalho e da Segurança Pública (articulação com o Diagnóstico que precedeu o curso).
§ Geografia da cidade.

2 - O Município

2.1 - As competências municipais e a gestão local da Segurança Pública

§ As competências específicas do Município ( Const. Art. 30)
§ As competências comuns à União, Estados e Municípios(Const. Art.23)
§ A ausência de delimitação destas competências nos diferentes níveis de Governo: conflito não resolvido.
§ A ação supletiva do Município quando a União e/ou o Estado se ausentam de suas tarefas (receitas e encargos, uma contabilidade complexa para o Município).
§ A legislação existente é suficiente para assegurar ao Município um papel na gestão local da Segurança Pública?
§ A tipologia diversificada dos municípios brasileiros
§ Mapa da implantação das Guardas Municipais no conjunto do território nacional.

2.2 - Discussão a respeito de problemas locais identificados em conjunto e que necessitam a atuação da Guarda Municipal

X.3 - RELAÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

§ Relação jurídica de trabalho
§ O Estatuto do Funcionário Público e o regulamento da Guarda Municipal
§ A segurança no trabalho.

X.4 - GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO

§ Discussão da relevância de uma política de registro, guarda, gerenciamento e disponibilização de dados gerados pela atividade da Guarda Municipal.
§ Implementação de banco de dados e aprendizagem de técnicas para seu gerenciamento adequado.
§ O Geo-processamento, buscando a experiência de outros municípios nesta área.